Bolsonaro edita MP que obriga cartórios a adotarem serviços eletrônicos

Segundo o governo federal, o objetivo é melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de negócios no país.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 28, uma Medida Provisória (MP) que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), que tem como objetivo digitalizar o acervo e os serviços de cartórios no Brasil.

O sistema fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento remoto, servindo para a recepção e envio de documentos, expedição de certidões e a obtenção de informações em meio eletrônico.

Válida a partir de hoje, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso nos próximos 60 dias para continuar em vigor. Segundo o governo federal, o objetivo da MP é melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de negócios no país.

“A determinação aos cartórios de realizarem seus atos por meio eletrônico já existia em Lei, mas, por não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação, não era aplicada”, afirmou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência.

Segundo a secretaria, o novo sistema permitirá a utilização de sistema de assinatura avançada, como os do GOV.BR, que dispensam a certificação digital.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela implementação do sistema. O cronograma “poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público”.

Fonte: Revista Oeste